O Governo anunciou novas sanções financeiras mais severas para aqueles que não cumprirem estas ordens. O Governo dos Estados Unidos estabelece uma regulamentação clara sobre as contas bancárias. Todos os anos, todos os contribuintes devem cumprir procedimentos específicos para informar sobre a sua atividade económica e ativos financeiros.
Caso contrário, aqueles que não cumprirem a regulamentação enfrentarão consequências severas, incluindo o confisco de bens e a intervenção de contas bancárias.
O governo irá confiscar propriedades e congelar contas bancárias
A política “Regresso a casa” do presidente Donald Trump tem como objetivo confiscar contas bancárias, veículos e propriedades de pessoas em situação de imigração ilegal. Esta estratégia visa desincentivar a permanência ilegal no país e reduzir os recursos disponíveis para aqueles que entraram sem autorização.
Esta política insere-se nas políticas de tolerância zero implementadas pelo atual governo no sistema migratório. Embora a confiscação de bens de criminosos não seja uma prática inédita nos Estados Unidos, a sua aplicação generalizada a imigrantes em função do seu estatuto migratório exigiria novas leis ou reinterpretações do direito civil e penal.
É legal a confiscação de imóveis e contas bancárias sem ordem judicial?
A Suprema Corte determinou que todas as pessoas que se encontram no território dos Estados Unidos, independentemente do seu estatuto migratório, estão protegidas pela Quarta Emenda, que proíbe registros e apreensões “irrazoáveis” sem ordem judicial ou causa provável.
Nos Estados Unidos, estar em situação migratória irregular não é um crime, mas uma infração civil. Portanto, a confiscação de bens apenas por esse motivo, sem qualquer conduta criminosa associada, não é legal sob a Constituição nem sob o devido processo legal.
Por esse motivo, tudo indica que, se o governo de Donald Trump tentar avançar nessa direção, uma dura batalha será travada nos tribunais.
